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Tribunal não pode considerar o prequestionamento como requisito de ação rescisória

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Ponto de Vista

Tom Coelho, com formação em Economia pela FEA/USP, Publicidade pela ESPM/SP, especialização em Marketing pela MMS/SP e em Qualidade de Vida no Trabalho pela FIA-FEA/USP, é empresário, consultor, professor universitário, escritor e palestrante. Diretor da Infinity Consulting e Diretor Estadual do NJE/Ciesp. Contatos através do e-mail [email protected]. Visite: www.tomcoelho.com.br.

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Obrigação de fazer específica (art. 461, CPC). Atos complementares.

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Direito autoral. Utilização de fotografias do autor em calendário e cartão postal.